Resolução No. 41/2007 - Conselho Nacional de Justiça - Dispõe sobre a utilização do domínio primário (Brasil)

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre a utilização do domínio primário ".jus.br" pelos órgãos do
Poder Judiciário

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
previstas no art. 29 do Regimento Interno, tendo em vista o deliberado em
Sessão Plenária de XX de agosto de 2007, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição
Federal, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do
disposto no art. 103-B, parágrafo 4º, I, da Constituição Federal, zelar
pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da
Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua
competência, ou recomendar providências;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 12, de 14 de fevereiro de 2006, do
Conselho Nacional de Justiça, criou o Banco de Soluções do Poder
Judiciário, com o objetivo de propiciar celeridade à prestação
jurisdicional e, especificamente, definir os padrões de interoperabilidade
a serem utilizados no Poder Judiciário quanto à padronização de seus
identificadores;

CONSIDERANDO a aprovação da criação do domínio primário ".jus.br" no
âmbito da Internet do Brasil, pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil -
CGI.BR;

R E S O L V E:

Art. 1º Os endereços dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário
brasileiro deverão ser redirecionados para o domínio primário ".jus.br".

Art. 2º Ao Conselho Nacional de Justiça é devida a tutela do domínio
".jus.br", cabendo-lhe:

I - a implementação do modelo de gestão a ser seguido pelos órgãos do
Poder Judiciário;

II - o estabelecimento e a disseminação das diretrizes e normas voltadas
para a integração e padronização dos sítios eletrônicos - URL's (Uniform
Resource Locator), domínios primários e domínios secundários;

III - a análise, o controle e o acompanhamento da concessão de domínios
primários e secundários aos órgãos do Poder Judiciário;

Art. 3º Ao Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI-BR, por intermédio do
Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC-BR, caberá a operação
do serviço de registro e de publicação de domínios ".jus.br".

Art. 4º Cada órgão da estrutura do Poder Judiciário será responsável pelo
cumprimento das normas e dos padrões definidos pelo Conselho Nacional de
Justiça.

Art. 5º A Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça publicará no
prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da edição desta Resolução, norma
que regerá a implementação das diretrizes de que trata o art. 2º, II, e
tabela padronizada dos endereços eletrônicos das unidades do Poder
Judiciário.

Art. 6° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

Ministra Ellen Gracie

Presidente