Posição oficial do Brasil sobre Governança da Internet (Presentado por: Jose Marcos Nogueira Viana)

Resumen:

Editoria: Governos

06/Oct/2004 - 15:39

Veja na íntegra a intervenção brasileira feita em Genebra na reunião constitutiva do WGIG, que ajuda a explicar a posição brasileira, e desfazer eventuais equívocos. O governo do Brasil NÃO quer que os governos controlem a internet. Quer apenas que nas instâncias governamentais que discutem o futuro da gestão da internet, os USA não fique só e imperial. O governo do Brasil exige a sua participação e dos demais países do planeta em igualdade de condições com o governo dos USA.

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Sr. Presidente,

Gostaria de agradecer-lhe pela oportunidade de apresentar a posição do Brasil no estabelecimento do Grupo de Trabalho de Governança de Internet (WGIG - Working Group on Internet Governance).

Este encontro oferece uma oportunidade valiosa para levar ao Secretário-Geral da ONU nossas idéias e sugestões para a criação do Grupo de Trabalho de Governança de Internet (WGIG).

O Brasil tomou parte nos debates da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (WSIS - World Summit on the Information Society) sobre Governança de Internet num espírito construtivo e arrojado. Juntamo-nos ao Consenso de Genebra no estabelecimento do WGIG e estamos comprometidos em contribuir a este trabalho no mesmo espírito.

Senhor Presidente,

Durante a I Cúpula da Sociedade da Informação, o Brasil estava entre os países que enfatizaram a necessidade de uma forma multilateral, transparente e democrática na governança da internet. Um debate mais amplo desta questão foi concebido como um componente chave da Cúpula.

Por democrático entendemos a maior participação viável de todos os interessados envolvidos, particularmente os governos, no sistema atual da governança de Internet. Reconhecemos os esforços recentes para permitir representação de governos em algumas organizações, tais como o Comitê Consultivo Governamental (GAC - Governmental Advisory Committee) na Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers).

No entanto, o nível de representação governamental na governança de Internet continua absolutamente insuficiente. É difícil aceitar que os governos devem limitar-se a um mero papel consultivo no tocante a decisões de clara implicação nas políticas públicas.

Infelizmente, o ICANN não foi capaz até agora de superar o fato que ele foi constituído sem uma prévia consulta a outros governos.

Durante a I Cúpula da Sociedade da Informação, o Brasil ressaltou que a comunidade internacional ainda carece de um fórum para discussão de diversas questões sobre políticas públicas internacionais relacionadas à Internet nas quais os governos teriam o direito a um nível de participação equivalente à sua responsabilidade.

A governança de Internet é muito mais do que a simples administração de nomes de domínio e endereços de propriedade intelectual. Proteção de dados, spam, cyber-segurança, multilinguagem e conteúdo local são questões da governança de Internet. Custos de interconexão, proteção da propriedade intelectual, e a divisão digital também são questões da Internet. Na maioria destas áreas, a responsabilidade maior é dos governos; no entanto, eles carecem dos meios para coordenar efetiva e prontamente no nível internacional.

O Brasil portanto propôs a criação de um fórum intergovernamental, um ponto de encontro onde os governos poderiam discutir questões relacionadas à Internet. O objetivo não é substituir ou duplicar nenhuma organização ou entidade existentes, mas antes de preencher um vácuo ao proporcionar aos países a oportunidade de expressar suas opiniões e coordena-las uns com os outros.

Além de prover uma instância para uma coordenação governamental, tal fórum seria inestimável para muitos países em desenvolvimento que, no momento, são incapazes de seguir as discussões que acontecem em inúmeros lugares sobre questões da Internet.

Por multilateral, entendemos um fórum que permita a representação de estados soberanos em pé de igualdade.

Multilateralismo é uma condição para legitimidade. Legitimidade implica independência e uma participação de todos os países, o que claramente não é o caso do ICANN.

Finalmente, transparência implica um processo responsável na tomada de decisões, aberto à participação de todos os atores implicados e sujeitos ao controle da sociedade em grande escala.

O Brasil continua a reger-se por estes princípios. Nosso desafio agora é assegurar que o Grupo de Trabalho de Governança da Internet garantirá a participação balanceada de todos os atores implicados, respeitando a necessidade máxima de democracia, transparência e uma tomada de decisões multilateral.

O Consenso de Genebra é claro. Todos atores implicados - governos, sociedade civil, o setor privado e a comunidade científica - devem ser parte do Grupo de Trabalho de Governança de Internet. Ainda precisamos, no entanto, definir o formato de participação dos diferentes atores implicados no processo.

Na opinião do Brasil, a Governança de Internet é primeira e principalmente uma questão política. O Grupo de Trabalho é um grupo político, que será estabelecido sob a égide das Nações Unidas e dentro do processo da Cúpula Mundial da Sociedade de Informação.

Reconhecemos, no entanto, que há alguns que pensam diferente. Como o Embaixador Kummer notou em Hammamet, duas diferentes linhas de pensamento emergiram durante os debates da Cúpula Mundial da Sociedade de Informação. Uma era ligada ao sistema atual da Governança de Internet e ao status quo, a outra era favorável à uma evolução do sistema atual, rumo a uma governança de internet democrática, multilateral e transparente.

O Brasil acredita que o primeiro passo rumo ao estabelecimento de um Grupo de Trabalho legítimo deveria ser a incorporação de representantes daquelas duas linhas diferentes de pensamento.

Deveríamos no entanto lutar por um "equilíbrio político" entre estas duas visões opostas sobre Governança de Internet.

Além do equilíbrio político, há ainda a necessidade de um equilíbrio geográfico. Está claro que o Grupo de Trabalho deveria ter representantes de governos e organizações da sociedade civil provindos dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, como afirmado na Declaração de Genebra.

Equilíbrio não significa, no entanto, que todos os atores implicados deveriam ter o mesmo número de representantes. A participação de cada setor deveria ser ajustada aos seus papéis, mandatos e necessidades.

A Cúpula da Sociedade da Informação permanece primeira e principalmente um processo intergovernamental. Como indiquei acima, o maior déficit na Governança da Internet está na área da coordenação intergovernamental. Além disso, os governos são atores especiais, já que eles são os únicos que podem falar em nome de interesses maiores de um povo e de um país - o que inclui o setor privado, usuários e ONGs.

Isto é, realmente, o que estamos fazendo no Brasil. Como um país inteiramente democrático, a participação de todos é um valor acional muito apreciado e é um valor integrador de nossa política externa. Assim é como vemos e como administramos a Governança de Internet no Brasil. E é porque o Brasil criou o Comitê Diretivo Nacional da Internet, que é composto por representantes do Governo, da sociedade civil, do setor privado e da academia.

Ministério das Relações Exteriores do Brasil

Fuente:
http://www.softwarelivre.org/news/3126