ICANN parte 2: .br – o ccTLD1 como bem público (Por: Carlos Afonso - Brasil)

Texto adaptado de documento enviado ao Fórum Global sobre a
Governabilidade da Internet promovido pela Força Tarefa das Nações
Unidas para as TICs, Nova York, 25 e 26 de março de 2004.

Para que servem realmente os ccTLDs?

A aprovação para que fosse criada a Organização de Apoio aos Nomes de Domínio Primário de
Códigos de Países (ccNSO), reunindo as entidades responsáveis pela gestão dos ccTLDs (nomes
de domínio de primeiro nível de código de país) em cada país, na recente Reunião de Diretoria da
ICANN em Roma (de 2 a 6 de março de 2004) levantou diversas questões, algumas das quais
delicadas, sobre a gestão (“governance”) da Internet em cada país.

Na prática, a ICANN se concentra em coordenar um complexo sistema de delegar gestões (com
ou sem fins lucrativos) de nomes de domínio na Internet agrupados basicamente em dois grandes
blocos: os domínios primários genéricos (gTLDs) e os domínios primários de códigos de países
(ccTLDs).

Quando a ICANN foi criada, o governo dos Estados Unidos já havia delegado a função de registro
de alguns dos gTLDs mais importantes (.com, .net e .org) à Network Solutions, uma empresa
privada agora subsidiária da Verisign. Assim, acabou definindo como atividade altamente rentável
algo que poderia ser um serviço público sem fins lucrativos. Portanto, mesmo que quisesse (o que
claramente não é o caso), a ICANN não conseguiria reverter esse quadro.

Há pouco tempo, a ICANN conseguiu redelegar o gTLD .org para uma organização sem fins
lucrativos criada especialmente pela Internet Society (ISOC), a Public Internet Registry (PIR), mas
o gTLD continua aberto a qualquer um (conforme diz claramente a página da PIR na Internet), em
vez de se caracterizar como a identidade dos grupos sem fins lucrativos mundo afora.

Num dos fóruns públicos com a Diretoria da ICANN durante a reunião de Roma, pedi
esclarecimento acerca do fato de que vários ccTLDs na prática (pelo menos do ponto de vista do
usuário) funcionam como gTLDs. De fato, são feitas vendas lucrativas de domínios na Internet
dentro desses ccTLDs para quem quiser, mesmo que o futuro detentor dos mesmos não tenha
sequer um vínculo legal com o país correspondente.
É por isso que vários ccTLDs não mais identificam na prática na Internet seus respectivos países,
pois foram vendidos a empresas estrangeiras, ou mesmo do próprio país – alguns são na prática
identificados com certos setores de atividades e não com países, tal como no caso dos sTLDs
(gTLDs patrocinados, como .aero por exemplo), mas na prática aceitam qualquer candidato a
registro, seja ele de onde for desde que tenha um cartão de crédito internacional válido.

Como exemplo bastante conhecido, .tv é na prática um sufixo de nome de domínio para as
empresas de mídia (mas não se restringe a elas) e não mais caracteriza o país Tuvalu. O sítio de
registro .st de São Tomé e Príncipe na Internet declara que qualquer usuário pode deter um
domínio .st que, diz a página principal, compete favoravelmente com qualquer gTLD.

No outro extremo do espectro de registros dos ccTLDs, o registro brasileiro, por exemplo, não
permite que indivíduos ou organizações sem status jurídico no país usem o domínio .br. O serviço
é prestado sem visar lucro. Há outros detalhes significativos acerca do caso brasileiro que cabem
descrever aqui (abaixo).

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http://www.alfa-redi.org/dominios/afonso.pdf