O Comitê Gestor da Internet no Brasil (Por: Karina Fiorini - Brasil)

O Ministério da Comunicação e o Ministério da Ciência e Tecnologia, respectivamente MC e MCT, em maio de 1995, através de uma Nota Conjunta, chegaram a conclusão de que para que houvesse uma efetiva participação social nas decisões sobre a implantação, administração e uso da Internet no Brasil, seria necessário a criação de um órgão: o Comitê Gestor Internet, que seria auxiliado pelos MC e MCT, realizando ações destinadas a incentivar a capacitação tecnológica do País na área de redes de alta velocidade, por entidades operadoras e gestoras de espinhas dorsais, por representantes de provedores de informações ou de acesso, pela comunidade acadêmica, assim como, por representantes de usuários da rede.

Neste sentido, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial MC/MCT nº 147 de 31 de maio de 1995 que criou o Comitê Gestor da Internet do Brasil, com a finalidade de assegurar a qualidade e eficiência dos serviços da rede, a liberdade e a justiça no tocante a concorrência entre os provedores e garantir aos usuários e provedores padrões de condutas adequados.

Criou-se assim, um Órgão da Administração Pública com o intuito de suprir a ausência de uma instituição brasileira destinada ao controle centralizado de coordenação e integração de todas as iniciativas de serviços Internet no país.

Em 3 de julho de 1995 foi publicada a Portaria Interministerial nº 183, efetuando a nomeação dos integrantes do Comitê Gestor. Esta Portaria sofreu uma série de modificações com o tempo, através da publicação de Portarias subseqüentes.

Em 04 de setembro de 2003, por meio da publicação do Decreto nº 4.829 o Comitê Gestor da Internet no Brasil foi constituído como pessoa jurídica capaz de desenvolver a administração e arrecadação de valores provenientes dos registros de nomes de domínios, inserindo ainda, um procedimento mais democrático para a escolha de seus representantes.

A designação da composição atual dos representantes titulares e suplentes do Comitê Gestor da Intermnet no Brasil foi realizada por meio das Portarias Interministerias Nº 9 e Nº 10, de 9 de janeiro de 2004, de iniciativa dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, das Comunicações e da Ciência e Tecnologia. O Comitê Gestor é formado pelos seguintes representantes das respectivas categorias:

Ministério da Ciência e Tecnologia:

Arthur Pereira Nunes, titular, coordenador; Antenor Cesar Vanderlei Corrêa, suplente;

Casa Civil da Presidência da República:

Sérgio Amadeu da Silveira, titular; Renato da Silveira Martini, suplente;

Ministério das Comunicações:

Plínio de Aguiar Júnior, titular; Antônio Bezerra de Albuquerque Neto, suplente;

Ministério da Defesa:

Antonio Carlos Ayrosa Rosière, titular; Luiz Antonio de Souza Cordeiro, suplente;

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:

Manoel Fernando Lousada Soares, titular; Rogério Antônio Sampaio Vianna, suplente;

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

Rogério Santanna dos Santos, titular; Rodrigo Ortiz D'Avila Assumpção, suplente;

Agência Nacional de Telecomunicações:

José Alexandre Novaes Bicalho, titular; Elisabeth Braz Pereira Gomes, suplente;

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico:

José Roberto Leite, titular; Felizardo Penalva da Silva, suplente;

Fórum Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia:

Fernando Otávio de Freitas Peregrino, titular; Denise Aparecida Carvalho, suplente.

Representantes do setor empresarial (em caráter provisório):

a) segmento dos provedores de acesso e conteúdo da Internet:


Antônio Alberto Tavares, titular; João Tranchesi Junior, suplente;

b) segmento dos provedores de infra-estrutura de telecomunicações:

Jonas de Oliveira Junior, titular; Luis John Cuza, suplente;

c) segmento da indústria de bens de informática, de bens de telecomunicações e de software do setor empresarial:

José de Miranda Dias, titular; Antonio Hugo Valerio Junior, suplente;

d) segmento do setor empresarial usuário:

Cássio Jordão Motta Vecchiatti, titular; Luiz Alberto Matzenbracher, suplente;

Representantes do terceiro setor:

a) titulares:


Carlos Alberto Afonso; Mário Luis Teza; Thais Corral; Alexandre Ciconello;

b) suplentes:

Silvana Lemos; Alexandre Bebiano; Djalma Valois; Paulo Henrique Lima;

Representantes da comunidade científica e tecnológica:

a) titulares:


Claudia Maria Bauzer Medeiros; Carlos José Pereira de Lucena; Nelson Simões da Silva;
b) suplentes:

Edson Norberto Càceres; Luiz Fernando Gomes Soares; Robert Carlisle Burnett.

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Dentre os representantes que compõem o CGIBr, um é nomeado coordenador, articulando os trabalhos desenvolvidos pelos componentes representativos do Comitê de forma ordenada. Atualmente o cargo de coordenador é desempenhado pelo representante do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, Arthur Pereira Nunes.

Neste contexto, formou-se um órgão capaz para tratar sobre as diversas questões que envolvem a Internet no Brasil.

Conforme o texto do Art. 1º da Portaria Interministerial MC/MCT nº 147/95, são funções do Comitê Gestor:

“I – acompanhar a disponibilização de serviços Internet no país;

II - estabelecer recomendações relativas a: estratégia de implantação e interconexão de redes, análise e seleção de opções tecnológicas, e papéis funcionais de empresas, instituições de educação, pesquisa e desenvolvimento(IEPD);

III - emitir parecer sobre a aplicabilidade de tarifa especial de telecomunicações nos circuitos por linha dedicada, solicitados por IEPDs qualificados;

IV - recomendar padrões, procedimentos técnicos e operacionais e código de ética de uso, para todos os serviços Internet no Brasil;

V - coordenar a atribuição de endereços IP (Internet Protocol) e o registro de nomes de domínios;

VI – recomendar procedimentos operacionais de gerência de redes;

VII - coletar, organizar e disseminar informações sobre o serviço Internet no Brasil; e

VIII – deliberar sobre quaisquer questões a ele encaminhadas.”

Dentre todas, as mais relevantes atribuições do Comitê Gestor são: a recomendação dos padrões, dos procedimentos técnicos e operacionais; a estipulação de um código de ética com relação a utilização de todos os serviços da Internet no Brasil; a coordenação e atribuição de endereços IPs e a realização de distribuição e registro de nomes de domínio no Brasil.