Os riscos do grande avanço na Democratização da Internet (Por: Newton Ripamonte - Brasil)

O “Meio Eletrônico” está apreensivo para que se conheça os nomes dos representantes que atuarão no Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr, que serão divulgados pela Comissão Eleitoral(1) . Isso se deve aos impactos que podem resultar das deliberações do Comitê, vez que entre as principais medidas está a criação do comitê como pessoa jurídica, capaz de administrar a arrecadação de valores de registro de nomes de domínio, e uma maior democratização na escolha dos representantes. (art. 10 do Decreto nº 4.829 de 3 de setembro de 2003 que trata da regulamentação do Comitê).

O que deve prevalecer é a democratização, tendo em vista o alcance já conhecido que a Internet tem e as mudanças que trouxe ao mundo. Todavia, há uma questão que deve ser tratada com a devida cautela no tocante às relações intermediadas pelo meio eletrônico, quais sejam, o B2B, B2C, C2C e B2G, mais recentemente o P2P.

A questão da segurança, e principalmente das regras que devem ser seguidas nessas atividades, são os piores entraves para o desenvolvimento do País, pois as estatísticas mostram o universo sombrio da pirataria e da fraude, que facilmente se dissemina na “‘Rede”, têm se solidificado no Brasil como na maior parte do mundo.

Em janeiro de 2004, por exemplo, o número de usuários no Brasil estava estimado em 31.633.490 (31,6 milhões), de acordo com a Network Wizards.(2) Este número é calculado por meio da multiplicação do número de hosts (3.163.349 hosts) por dez (número estimado de usuários por host).

Por conta desse grande número de usuários, o Brasil é o primeiro na América Latina (Network Wizards). Os crimes têm se multiplicado de forma assustadora. Exemplo da repercussão desse mal se confirma quando os Estados Unidos anunciou no dia 30.06.04 que o Brasil pode perder, no prazo de 90 dias, o acesso a um regime especial de tarifas, caso não melhore sua proteção à propriedade intelectual.

“Em 20 de maio a International Intellectual Property Alliance, que reúne várias empresas de entretenimento e softwares, entre outras, enviou uma carta ao USTR (Escritório de Representação Comercial dos EUA, USTR, na sigla em inglês), indicando que o Brasil não conseguiu cumprir suas obrigações no que se referia à proteção da propriedade intelectual.
O grupo fez uma estimativa de perdas com a pirataria no Brasil de 785 milhões de dólares no ano passado. Segundo um documento da associação, as exportações brasileiras de produtos nacionais beneficiados pelo GSP foram de 2,3 bilhões de dólares nos primeiros 11 meses do ano passado”
.(3)

No Brasil a Propriedade Intelectual é regulamentada pela Lei nº 9.609, de 19.02.98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País.

Não se pode deixar de citar que o Brasil tem a 4ª colocação no ranking das nações que mais enviam spam - o país é responsável, em 2004, por 3,3% dos e-mails indesejados da Internet.(4)

Posto isso a responsabilidade da sociedade se agiganta. Existe hoje uma forma dos usuários da Internet fazerem-se representar perante os problemas advindos do grande tráfego na Rede, através da mais importante ferramenta no exercício da democracia, o voto. Eleições 2004. (5)

Tendo, entre outros, como objetivo o de assegurar qualidade e eficiência dos serviços ofertados, assegurar justa e livre competição entre provedores e garantir a manutenção de adequados padrões de conduta de usuários e provedores, o Comitê Gestor da Internet do Brasil, traz à Sociedade através da feliz redação dos incisos IV e V do artigo 1º os subsídios para o desenvolvimento sustentável na era do conhecimento.

“IV - promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet, bem assim para a sua crescente e adequada utilização pela sociedade;

V - articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet;

Uma das importantes atividades que o Comitê já realiza se dá por meio do Grupo de Segurança de Rede(6) , estando sob a responsabilidade do Comitê, desenvolveu A Cartilha de Segurança para Internet(7) , que tem por finalidade sanar algumas dúvidas comuns sobre segurança de computadores e redes e sobre o significado de termos e conceitos amplamente utilizados na Internet. Além disso, procura enumerar, explicar e fornecer um guia para uma série de procedimentos que visam aumentar a segurança de um computador e de posturas que um usuário pode adotar para garantir sua segurança na Internet, dentre as diversas atividades já desenvolvidas pelos grupos. Os outros dois grupos são: Engenharia e Operação de Redes e de Recursos Humanos.

Não obstante os vários problemas que cercam as relações internacionais, e a existência da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional), tendo como responsabilidade a criação de normas com capacidade para universalização e harmonização das contratações realizadas internacionalmente, há um reforço no conceito de Auto Regulamentação das relações comerciais internacionais que veio com o Colégio Arbitral, criado para dirimir as questões surgidas no mundo internáutico, e que já está sendo posta em prática na Itália, havendo material doutrinário sobre essa arbitragem eletrônica.(8)

Já na utilização do instituto da arbitragem de plena possibilidade entre nós, especialmente a partir da Lei n. º 9.307, de 23 de setembro de 1996, a idéia seria de formar-se um Conselho de Especialistas a quem, por livre deliberação de ambas as partes, poderia ser submetida a controvérsia com o fim de evitar-se a via custosa do Poder Judiciário.

A sociedade deve acompanhar e apoiar as atividades do Comitê, de forma que o número de relações no ambiente virtual cresça e, sobretudo, se fortaleça fazendo com que os investimentos no Brasil possam trazer desenvolvimento e uma melhor qualidade de vida aos cidadãos. Esses valores administrados pelo Comitê devem pautar-se em princípios de uma economia onde prevaleça a livre iniciativa e a concorrência leal e sadia.

Os provedores têm no Comitê as diretrizes para que, através de campanhas conjuntas, propiciem a conscientização da população e usuários com vistas à mudança cultural, compatibilizando os grandes investimentos em marketing na Internet com ações de cunho social e informativo.

Notas:

1. http://www.cg.org.br/eleicao2004

2. Comitê Gestor da Internet do Brasil http://www.cg.org.br/faq/informacoes-02.htm. Acesso em 01.07.2004.

3. Reuters, Washington, por Pablo Bachelet, Reportagem adicional de Doug Palmer http://www.msn.com.br/noticia/noticia/default.asp?id=2004-07-01t005931z_01_n30655176_rtridst_0_manchetes-macro-euabr-pirataria-pol. Acesso em 01.07.04.

4. Veja On-Line http://vejaonline.abril.com.br/notitia/servlet/newstorm.ns.presentation.NavigationServlet?publicationCode=1. Acesso em 01.07.04.

5. http://www.cg.org.br/index.htm.

6. https://www.unesp.br/gts/

7. http://www.nbso.nic.br/docs/cartilha/#organizacao

8. LUCCA, Newton De; SIMÃO FILHO Adalberto (coords.). Direito & internet - Aspectos Jurídicos Relevantes. 1ª. ed. 1ª. reimp. São Paulo Bauru: EDIPRO, 2001.

Nota:

Newton Ripamonte es Membro da Comissão Meios Eletrônicos - Grupo de Estudos de Nomes de Domínio da Universidade Presbiteriana Mackenzie - Projeto Domínios.